Termos e Condições

Termos e Condições de Uso – Blog Grupo SMP Distribuidora

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9. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, independentemente de suas disposições sobre conflitos de leis. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Resende, Estado do Rio de Janeiro, Brasil.

10. Disposições Gerais

A falha do Grupo SMP Distribuidora em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a tais direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre n

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